TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Escolha qual Termo de Condições Gerais de Uso deseja consultar:

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO CARTÃO #TEENCARD


AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA
, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2092, 18º andar, São Paulo, Capital, inscrito no C.N.P.J. sob nº. 13.776.742/0001-55, empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Agillitas e agente credenciado da MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada, vem apresentar os Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão #TeenCard, a seguir especificadas.  Ao utilizar o Cartão, o Comprador/Portador fica ciente e concorda com todas as disposições deste Termo, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.

 

1 DEFINIÇÕES:

Para facilitar o entendimento, veja abaixo o significado dos principais termos utilizados neste Contrato:
1.1 Cartão: cartão plástico pré-pago recarregável com o seguinte conteúdo: número do cartão, número de série composto por 13 (treze) dígitos localizados na parte inferior do verso do cartão, chip e data de validade. Apesar do nome do Portador não ser impresso no plástico, todas as informações do Portador estão vinculadas ao seu número, tornando-o pessoal e intransferível;
1.2 Bandeira: Bandeira (*) empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária da marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos estabelecimentos credenciados, para a aceitação dos cartões como meio de pagamento;
(*) Verifique a qual Bandeira pertence o seu cartão.
1.3 Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedores de bens e/ou serviços, filiados à Bandeira, onde é possível efetuar compras com o cartão;
1.4 Caixa eletrônico: caixa automático onde é possível efetuar saques em dinheiro com o cartão, filiado à rede Cirrus, para cartões da bandeira Mastercard ou Plus, para cartões da bandeira Visa.
1.5 Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível por 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana em português. Para segurança do cliente, todas as ligações poderão ser gravadas;
1.6 Senha do Cartão: você deverá consultar sua senha após a ativação e desbloqueio de seu cartão no site www.queromeuprepago.com.br.
1.7 Senha Eletrônica: senha que poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação. Você receberá esta senha por e-mail, após a confirmação de pagamento e compra do seu cartão. A alteração desta senha pode ser realizada no site www.queromeuprepago.com.br;
1.8 Comprador: Responsável financeiro pela aquisição do cartão;
1.9 Portador: pessoa que utilizará o cartão vinculado a seu nome para efetuar compras e saques;
1.10 E-commerce: site www.queromeuprepago.com.br onde o cartão pode ser adquirido;
1.11 Distribuidor: estabelecimento físico ou virtual onde o cartão é adquirido;
1.12 Demonstrativo de Lançamentos (Extrato): é o documento que será disponibilizado eletronicamente pelo Emissor, que informa o total dos gastos com o Cartão, seu Saldo Disponível, dentre outras informações importantes;
1.13 Saldo Disponível: é o valor disponível no momento da consulta para a utilização do Cartão;
1.14 Emissor: é a empresa que emite e administra o Cartão: AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2092, 18º andar, São Paulo, Capital, inscrito no C.N.P.J. sob nº. 13.776.742/0001-55;
1.15 Carga: é a primeira inclusão de recurso no Cartão que poderá ser realizada pelos meios disponibilizados pelo Emissor, observados os limites mínimos e máximos previamente estabelecidos pelo Emissor;
1.16 Recarga: são as inclusões de recurso no Cartão que poderão ser realizadas pelos meios disponibilizados pelo Emissor, observados os limites mínimos e máximos previamente estabelecidos.

2 CONTRATAÇÃO, ENVIO DO CARTÃO E ADESÃO AO CONTRATO:

2.1 A contratação deverá ser feita pelo Comprador, com o pagamento através dos meios disponibilizados pelo Emissor. A adesão e concordância do Comprador a este Termo ocorrerão no momento em que a Tarifa do Kit do Cartão e Carga forem pagas.
2.2 Ao solicitar o Cartão, o Portador poderá ser o próprio comprador ou um terceiro. O Emissor poderá definir a idade mínima necessária para portador.
2.3 Ao Portador implica, para todos os fins de fato e de direito, a outorga de poderes para utilização do Cartão, por sua conta, fiscalização e risco.
2.4 O Comprador/Portador serão os únicos responsáveis, perante o Emissor e quaisquer terceiros, pela utilização do cartão pelo Portador.
2.5 O Comprador deverá instruir o Portador para que utilize o Cartão em conformidade com o Termo e Condições Gerais de uso do Cartão TeenCard.
2.6 O Comprador poderá, a qualquer tempo, sob sua responsabilidade, solicitar ao Emissor o bloqueio e/ou cancelamento do Cartão.
2.7 Ao receber seu cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura poderá ser conferida no ato das operações;
2.8 O valor mínimo e máximo de carga e recarga do cartão está sujeito à Política Interna de Compliance da Agillitas em atendimento as normas do Banco Central do Brasil;
2.9 As cargas e recargas serão solicitadas e efetuadas através do e-commerce www.queromeuprepago.com.br. Para verificar o prazo e procedimentos de efetivação das cargas e recargas, acesse o e-commerce ou entre em contato com a Central de Relacionamento;
2.10 A responsabilidade pelo sigilo da senha do cartão, da senha de acesso ao e-commerce e da senha eletrônica é exclusiva de seu Portador, ficando desde já a Agillitas e o e-commerce isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo nesses casos ser observado o procedimento de comunicação previsto no item 8 (oito);
2.11 Para qualquer informação adicional, consulte as páginas explicativas do e-commerce ou entre em contato com a Central de Relacionamento;

3 COMO ATIVAR E DESBLOQUEAR O SEU CARTÃO PRÉ-PAGO:

3.1 Para ativar o seu cartão basta acessar o e-commerce www.queromeuprepago.com.br e clicar no campo “Recebeu se cartão? Ative Agora”, presente ao lado do campo “Acesse sua Conta”;
3.2 É preciso informar se você ganhou ou comprou o cartão, clicando nos botões: “Eu Ganhei” ou “Eu Comprei”;
3.3 Seguindo com o processo de ativação, será necessário informar o número de série e o código de segurança do seu cartão, que estão presentes no verso do plástico.
3.4 Após informar os dados básicos do cartão, você deve fazer o seu login ou caso ainda não tenha, deve realizar o seu cadastro no e-commerce;
3.5 Por questões de segurança o cartão é enviado bloqueado. Realize o desbloqueio, através de sua área logada, acessando o menu: Minha Conta, Meus Cartões, e prosseguir para a opção “Bloqueio e Desbloqueio”. Concluído o desbloqueio você já pode realizar compras com o seu cartão.

4 CARGA, RECARGA E SALDO DISPONÍVEL:

4.1 Para recarregar o cartão, o Comprador ou Portador deve acessar o e-commerce, clicar no campo “Acesse sua Conta”, realizar o seu login e clicar em “Meus Cartões”;
4.2 Nesta seção, você deve escolher o cartão #TeenCard, clicar no item “Recarga do cartão”, digitar o valor da recarga (em reais) e clicar em “Continuar” para revisar as informações de recarga e efetuar o pagamento da forma que preferir;
4.3 As opções de pagamento estarão disponíveis para consulta no site www.queromeuprepago.com.br, e a carga estará disponível após a liquidação do pagamento conforme a opção utilizada.
4.4 Para mais informações sobre os procedimentos de recarga do Cartão, entre em contato com a Central de Relacionamento. Os números estão no verso do seu cartão, ou no final desse termo (item 13.7);
4.5 É possível gerar um link de recarga e enviá-lo para que outra pessoa realize uma carga em seu cartão. Esta opção está disponível na área logada do usuário, através do menu Minha Conta, Meus Cartões, Recarregar Cartão e prosseguindo para o item Gerar Link de Recarga. Basta inserir o e-mail de quem irá efetuar o pagamento da recarga e clicar em Enviar. A carga no cartão será efetivada mediante liquidação do pagamento efetuado.
4.6 O Saldo Disponível será consumido por (i) gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão; (ii) tarifas, tributos e ressarcimento devidos nos Termos e Condições Gerais de Uso; (iii) outros pagamentos, devidos ao Emissor.

5 UTILIZAÇÃO DO CARTÃO:

5.1 O cartão possui a funcionalidade de saque e estas transações podem ser acrescidas do custo de saque(*). Os saques serão autorizados mediante a existência de saldo disponível no cartão pré-pago.
* O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pela Bandeira;
5.2 As transações realizadas pela internet, telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas pelo estabelecimento, sem a interferência da Agillitas;
5.3 Para transações ocorridas no exterior em bares ou restaurantes com o cartão, o Portador deve verificar se o estabelecimento acrescentará a gorjeta no valor da transação, desta forma, orienta-se que o Portador nunca assine o comprovante sem o preenchimento da referida cobrança, visto que se trata de cobrança opcional. Na hipótese de discordância do valor cobrado, orienta-se que o Portador inutilize o espaço destinado à gorjeta, pois ao assinar o comprovante ou digitar a senha, o Portador concorda com a cobrança do valor extra;
5.4 A utilização do cartão pode ser restrita em alguns cruzeiros marítimos em função de seus procedimentos internos. Lembre-se de consultar a aceitação do cartão antes de ir viajar;
5.5 A senha do cartão poderá ser bloqueada após 3 (três) tentativas incorretas de uso. O desbloqueio será feito automaticamente após 24 (vinte e quatro) horas da última tentativa;
5.6 A senha do cartão poderá ser alterada sempre que desejado pelo site www.queromeuprepago.com.br.
5.7 O cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas dos Regulamentos da Bandeira. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o acerto do saldo negativo junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Agillitas. Se não o fizer, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões;

A. Para pagamento de compras em estabelecimentos físicos:
• Para compras, o cartão é aceito em estabelecimentos credenciados à Bandeira;
• Por seu um cartão pré-pago não é possível a realização de compras parceladas ou recorrentes;
• Alguns estabelecimentos físicos não exigem a digitação da senha do cartão, desta forma, a confirmação da transação será realizada mediante assinatura do comprovante efetuada pelo Portador do cartão;
• Consulte os limites máximos para realização de compras na seção “Tabela de Tarifas” no site www.queromeuprepago.com.br;
• Atenção: em caso de cancelamento de qualquer operação ou pré-autorização, deverá ser obtido, no ato, o comprovante do cancelamento com o Estabelecimento.
*Como medida de segurança, recomendamos manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período mínimo de 90 (noventa) dias contados da realização da transação.

B. Para efetuar saques:
• Para efetuar saques, procure caixas eletrônicos com o selo da rede Plus. Os saques serão autorizados somente após a digitação da senha de 4 (quatro) dígitos;
• Haverá um custo de saque* debitado na moeda do cartão, diretamente do saldo disponível. Consulte o valor na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.queromeuprepago.com.br;
• Existem caixas eletrônicos que podem cobrar tarifas adicionais, que são previamente informadas no ato de cada saque;
• Consulte os limites máximos para realização de saques na seção “Tabela de Tarifas” no site www.queromeuprepago.com.br;
• Poderá haver limitações determinadas pelo próprio caixa eletrônico que podem variar de acordo com o país, local onde está instalado o caixa e o horário do saque. Nos países onde o saque pode ser feito em moeda diferente da moeda corrente no país, poderá ser cobrada uma taxa adicional pelo caixa eletrônico.
* O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pela Bandeira.
• Em casos de suspeita de fraude a Agillitas poderá recusar transações. Entre em contato imediatamente com a central de atendimento caso não consiga realizar uma transação.
• Os caixas eletrônicos utilizados para saque (ATM), ou pagamento identificados com o selo da rede Cirrus, para cartões da bandeira Mastercard ou Plus, para cartões da bandeira Visa estão aptos, a receber o Cartão como forma de pagamento e/ou para a realização de saque. Eventual negativa, recusa ou restrição para aceite do Cartão, decorrem exclusivamente de política interna do próprio gestor do equipamento eletrônico, não tendo a Agillitas qualquer responsabilidade por tais recusas ou restrições.

C. Para efetuar compras em estabelecimentos virtuais:
• Os cartões são aceitos em estabelecimentos virtuais do Brasil, que possuem a Bandeira Visa Electron ou Verified by Visa. Nos demais países os cartões serão aceitos, conforme regra de aceitação do estabelecimento, opção (Visa ou Visa Electron);
• Ao efetuar compras pela internet, verifique se o site é seguro e em seguida digite no site escolhido as informações solicitadas. Alguns estabelecimentos virtuais verificam se o endereço cadastrado na compra é o mesmo que foi cadastrado no site www.queromeuprepago.com.br, no momento da aquisição do cartão. A aceitação do cartão pode variar de acordo com a loja virtual, por isso, algumas transações podem ser recusadas;
• Alguns sites podem solicitar a senha eletrônica para confirmar a compra*, *A solicitação de dados cadastrais poderá variar de acordo com o site. Em alguns sites, que exigem autenticação, a senha eletrônica poderá ser solicitada.

D. Importante:

• Caso seja detectado algum risco no uso do Cartão que possa oferecer prejuízo ao Portador ou ao Emissor, o Emissor poderá negar qualquer transação ou realizar o bloqueio preventivo do Cartão. Em caso de bloqueio do Cartão, o Portador poderá entrar em contato com a Central de Atendimento e solicitar o desbloqueio mediante a confirmação de seus dados e transações realizadas.

6 COMO CONSULTAR O SALDO E O EXTRATO DO CARTÃO:

6.1 Para obter informações sobre saldo, extrato, bloqueio e desbloqueio do cartão, baixe o aplicativo Quero Meu Pré-Pago em seu celular, ou acesse o site wwww.queromeuprepago.com.br, clique na opção “Acesse a sua Conta” no menu superior, escolha o seu cartão e consulte o saldo e extrato;
6.2 Você ainda pode consultar o saldo/extrato pela Central de Relacionamento, através do número que consta no verso do seu cartão.

7 COMO PROCEDER EM CASO DE PERDA, ROUBO, EXTRAVIO OU FURTO:

7.1 Em caso de perda, roubo, extravio ou furto, o Portador deverá comunicar imediatamente a Central de Relacionamento, para que seu o cartão seja bloqueado. Até que o bloqueio seja realizado, todas as operações efetuadas são de responsabilidade do Portador do cartão;
7.2 O Portador também pode realizar o bloqueio pelo site www.queromeuprepago.com.br. Basta clicar no menu superior “Acesse a sua Conta”, escolher o cartão de sua preferência e clicar no menu “Bloqueio e Desbloqueio”.
7.3 É de extrema importância e de responsabilidade do portador que a senha do cartão seja mantida separada do cartão, para evitar o uso indevido;
7.4 Para solicitar um novo cartão em caso de reposição do cartão perdido, roubado, extraviado, ou furtado entre em contato com a Central de Relacionamento;
7.5 O prazo de entrega para reposição do cartão dependerá do local da entrega, consulte a Central de relacionamento;
7.6 As reposições de cartões poderão ser tarifadas e as tarifas encontram-se na Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;
7.7 Em caso de perda do cartão no exterior, a entrega do cartão substituto será realizada no endereço indicado pelo Portador e será cobrado o valor de reposição. Caso o endereço indicado for alterado pelo Portador após iniciado o processo de envio da segunda via, ou após as tentativas de entrega não serem efetivas, será cobrado o valor de reposição, que será debitado diretamente do saldo do cartão.
7.8 Caso o cartão relatado pelo Portador como perdido, roubado, extraviado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de reativação;
7.9 Em situações específicas, a Agillitas poderá disponibilizar uma parte do saldo do seu cartão através de uma remessa internacional, (Saque Emergencial) até que a entrega da reposição do cartão seja realizada. Essa remessa estará sujeita à disponibilidade de agências de remessa no local solicitado e do saldo disponível no cartão, e poderá ser tarifada conforme a tabela de tarifas;
7.10 O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega da quantia;
7.11 Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado pelo portador, será debitado diretamente do saldo do cartão a tarifa correspondente. Todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas do site www.agillitas.com.br.

8 CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES:

8.1 O Portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado no cartão em um prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central de Relacionamento;
8.2 A Agillitas irá proceder uma pesquisa junto à Bandeira, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito;
8.3 Em caso de contestação, o portador deverá obter o comprovante de cancelamento/ devolução com o Estabelecimento Comercial;
8.4 A utilização da senha do cartão ou da assinatura eletrônica, ou a assinatura no comprovante de compra caracterizam a concordância com a operação;
8.5 Na hipótese de questionamento das transações, o Emissor poderá solicitar ao portador informações por escrito a respeito da transação para análise, assim como documentações adicionais caso sejam necessárias;
8.6 Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;
8.7 Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;
8.8 Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira;
8.9 Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;
8.10 Na hipótese de confirmação da veracidade da transação por parte do estabelecimento, será cobrado o valor, indicado na tabela de tarifas, relativo ao custo da pesquisa, que será debitado do saldo do cartão no final da pesquisa. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

9 TARIFAS:

9.1 O valor da cada tarifa, bem como qualquer alteração, é informado na tabela de tarifas do Emissor, disponível no site www.queromeuprepago.com.br, Central de Atendimento, ou em pontos de venda do Cartão, caso o Emissor disponibilize.
9.2 Caso o Emissor disponibilize outros serviços específicos no Cartão, poderá haver a cobrança de tarifa informada previamente, além de disposta na tabela de tarifas do Emissor.


10 VENCIMENTO DO CARTÃO:

10.1 Este Termo de Uso poderá ser rescindido ou alterado antecipadamente e o Cartão cancelado nas seguintes hipóteses:

(i) Pelo Portador, mediante comunicação ao Emissor, o que poderá ser feito a qualquer momento, sem a necessidade de especificar o motivo, e terá efeito imediato;
(ii) Pelo Emissor, mediante comunicação ao Portador, por escrito, com 15 dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o aviso prévio;
(iii) Pelo Emissor, com efeitos imediatos, caso; (a) o Comprador e/ou Portador do Cartão o tenham utilizado em desconformidade com as disposições deste Contrato, para operação proibida ou vedada pela legislação brasileira e outras operações sujeitas a registro ou autorização prévia das autoridades competentes; ou (b) se ocorrer o falecimento do Portador do Cartão.

10.2 O Cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita, ou enquanto tiver saldo disponível dentro do período de validade;

10.3 Por ser um cartão pré-pago, seu cartão não é renovado automaticamente. Após o período de validade, o cartão será cancelado. Você pode solicitar a substituição do cartão entrando em contato com a Central de Relacionamento;

10.4 Se o cartão não for substituído até o prazo de vencimento, será cobrado o valor mensal até que a substituição seja feita. Todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

11 CARTÕES INATIVOS:

11.1 O cartão será considerado inativo a partir de 6 (seis) meses sem nenhuma movimentação;

11.2 Será debitada uma tarifa mensal, diretamente do saldo disponível no cartão inativo. Caso o cartão não possua saldo suficiente para o débito total da tarifa, o valor debitado será o saldo disponível no cartão;

11.3 Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão e demais informações na seção Tabela de Tarifas do site www.agillitas.com.br.

12 MEDIDAS DE SEGURANÇA:

12.1 Como medida de segurança, o Comprador, e/ou Portador devem (i) guardar o Cartão em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (ii) memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros; (iii) nunca anotar ou guardar a senha juntamente com o Cartão.
12.2 Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do portador;
12.3 O portador do cartão autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS, a fim de enviar comunicações a respeito do cartão;
12.4 O portador do cartão declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do cartão, assim como o desbloqueio/bloqueio são verídicas;
12.5 O Portador do cartão deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto ao Emissor. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

 

 13 DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1 A fim de atender a legislação vigente, ao adquirir o cartão #TeenCard no site www.queromeuprepago.com.br, os dados cadastrais do Comprador/Portador poderão ser acessados a qualquer momento pela Agillitas;
13.2 O Emissor não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão, pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento;
13.3 Poderá haver restrições à aceitação do cartão em países com embargo político ou econômico. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação do cartão é do Portador;
13.4 Todas as operações realizadas com a utilização do cartão estão sujeitas à legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, devendo o Portador observar essas normas ao efetivar qualquer operação com o cartão;
13.5 A utilização pelo Portador do cartão, em desacordo com a legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, ensejará a comunicação, pela Agillitas, às autoridades competentes, acerca dos indícios de irregularidades apurados, além do bloqueio imediato do cartão;
13.6 Todas as tarifas aplicáveis ao cartão #TeenCard estão disponibilizadas na Tabela de Tarifas do site www.agillitas.com.br;
13.7 O Comprador e/ou Portador autorizam, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas e e-mails, desde que isento de qualquer cobrança, contendo informações relativas a produtos, serviços, promoções e novidades do Emissor.
13.8 Para sanar quaisquer dúvidas, o Portador poderá consultar o site que está no verso do cartão ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento via telefone: Brasil: 4003-0778 (Capitais e regiões metropolitanas); Outros Países: (55 11) 3817-0778 (ligue a cobrar); Deficientes Auditivos: 0800 720-7777. A Agillitas não se responsabiliza pelas tarifas de roaming internacional cobradas pela operadora. Para mais informações, consulte a sua operadora de telefonia;
13.9 A fim de validar as informações do Comprador/Portador do cartão descrito neste documento, este autoriza a Agillitas consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação ao crédito.

Este documento encontra-se registrado no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o nº 3.570.265 em 08/05/2018.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO CARTÃO MAIS QUE PRESENTE

 

Agillitas Soluções de Pagamentos LTDA., empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Agillitas, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2092, 18º andar, São Paulo, Capital, inscrita no C.N.P.J. sob no 13.776.742/0001-55, agente credenciada da MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION  de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada, vem apresentar  os Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Mais que Presente, a seguir especificadas.

 

Ao utilizar o Cartão, o Cliente fica ciente e concorda com todas as disposições deste Termo, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.

Este documento poderá ser modificado a qualquer momento e sua versão atualizada estará disponível no site que consta no verso do cartão.

 

1. Definições:

 

1.1. Cartão: cartão plástico pré-pago recarregável ou descartável(*)  com o seguinte conteúdo: nº do cartão, nº de série 13 (treze) dígitos localizados no verso do cartão na parte inferior e data de validade;

* O portador deve consultar se a modalidade de recarga contempla o produto obtido.

1.2. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedor de bens e/ou serviços, filiados às redes MasterCard ou Visa, onde é possível efetuar compras com o cartão;

1.3. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Para segurança do Portador, todas as ligações poderão ser gravadas;

1.4. Senha do Cartão: senha numérica de 4 (quatro) dígitos, que pode ser alterada pelo Portador no site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas, após a confirmação da contrassenha;

1.5. Senha Eletrônica: esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação e para acesso ao Aplicativo Móvel Agillitas. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas;

1.6. Contrassenha: é uma palavra chave de segurança, entre 4 (quatro) a 10 (dez) dígitos alfanuméricos, definida pelo Comprador/Portador do cartão no momento da aquisição do cartão. A alteração desta poderá ser realizada através do site que está no verso do seu cartão;

1.7. Ponto de Venda: estabelecimento físico ou virtual onde o cartão é adquirido;

1.8. Comprador: responsável financeiro pela aquisição do cartão, que pode, ou não, ser portador do cartão;

1.9. Portador: pessoa que utilizará o cartão para efetuar compras;

1.10. Carta-Berço: folheteria que acomoda o cartão;

1.11. Bandeira: Bandeira (*) empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária de marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos estabelecimentos credenciados, para a aceitação dos cartões como meio de pagamento;

* Verifique a qual bandeira pertence o seu cartão.

1.12. Carga: procedimento pelo qual o Comprador/Portador insere créditos no cartão;

1.13. Extrato: demonstrativo no qual constarão informações sobre, carga, tarifas e transações efetuadas, disponível no site que consta no verso do cartão ou no Aplicativo Móvel Agillitas;

1.14. Transação: operações ou negócios efetuados com o cartão pelo(s) Comprador(s)/Portador(es) envolvendo aquisição/compra de bens e/ou serviços;

1.15. Comprovante de Transação: documento emitido pelo Estabelecimento que indica a data e valor da transação realizada, acompanhados da numeração do cartão;

1.16. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Comprador/Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do cartão;

1.17. Saque Emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Portador está ou estará até o recebimento do valor. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Portador deve contatar a Central de Relacionamento.

 

2.  Para adquirir o cartão:

2.1. Acesse o site www.agillitas.com.br e selecione a opção cartão Mais que Presente e verifique as informações sobre as formas de adesão;

2.2. As tarifas aplicáveis ao cartão e formas de pagamento, serão informadas no momento da compra e estão disponibilizadas na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

2.3. O cartão é vinculado sempre ao cadastro do portador por isso, no momento de sua aquisição, é necessário que o comprador informe corretamente os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço, telefone e contrassenha;

2.4. O Comprador é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento da aquisição do cartão;

2.5. Ao receber o cartão, o Comprador recebe um kit composto por: cartão, carta-berço, os Termos e Condições Gerais de Uso, senha do cartão e embalagem;

2.6. A carga será efetuada no cartão após 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas da compensação do pagamento feito pelo Comprador;

2.7. O Portador é responsável por todas as transações realizadas com o cartão;

2.8. No caso do comprador receber o cartão bloqueado, ele pode realizar o desbloqueio pelo site que consta no verso do cartão;


3. Senha do cartão:

3.1. A senha do cartão é entregue juntamente com o cartão ou pode ser resgatada pelo site que consta no verso do cartão;

3.2. A senha poderá ser alterada a qualquer momento no site que consta no verso do cartão, ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas;

3.3. A senha do cartão é de total responsabilidade de seu Portador, ficando desde já a Agillitas e seus distribuidores isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo o Portador, nesses casos, observar o procedimento de comunicação à Agillitas, conforme previsto no item 8.1.;

3.4. Em caso de esquecimento da senha do cartão, o Comprador/Portador deverá acessar o site que consta no verso do cartão, e selecionar a opção “Esqueceu sua senha”;

3.5. O recebimento da senha poderá variar de acordo com o ponto de venda. Em caso de não recebimento da senha do cartão, o Comprador/Portador deverá acessar o site que consta no verso do cartão, e selecionar a opção “Não recebeu a senha do cartão”;

3.6. O cartão ficará bloqueado se a senha do cartão for digitada incorretamente por 3 (três) vezes. O desbloqueio será automaticamente após 24 (vinte e quatro) horas.

 

4.  Procedimento de carga:  

4.1.  Quando o cartão for adquirido através do e-commerce: a carga será efetuada em até 24 (vinte e quatro) horas após a compensação de pagamento;

4.2. Caso o cartão for proveniente de ações promocionais, incentivos ou premiações realizadas por empresas, verificar as normas de carga provenientes da empresa prestadora da premiação;

4.3.  Verifique em seu cartão se a função de recarga está habilitada.

 


5.  Limite de carga:

5.1.  O valor máximo de carga, independente do número de cartões adquiridos, deverá ser de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por CPF/mês e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por CPF/ano. O que exceder a estes valores, a Agillitas reserva-se o direito de devolver o valor, sem correção, à conta corrente de titularidade do Comprador.

 


6. Utilização do cartão:

Observada as condições da cláusula 2 (dois) deste Termo, ressalta-se que o mesmo tem como finalidade principal o pagamento de compras com o cartão, sendo vedado o uso do cartão para qualquer atividade ilícita, cassinos e lojas que exijam que o cartão seja em alto relevo;

6.1. Ao utilizar o cartão, o Portador concorda com todos os termos contidos neste documento;

6.2. Ao receber o cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura pode ser conferida no ato da compra;

6.3. As transações de compras serão autorizadas somente se houver saldo disponível no cartão, entretanto, o cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas da Bandeira do cartão. Nestes casos, o Comprador/Portador compromete-se a efetuar o acerto junto à Agillitas no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Agillitas ao Comprador. Se não o fizer, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões;

6.4. Pode ser utilizado em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos. Neste caso, o saldo ficará bloqueado no valor da pré-reserva ou pagamento acrescido de uma taxa de segurança de 15% (quinze por cento) sobre esse valor, pelo prazo de até 15 (quinze) dias corridos, até que o estabelecimento confirme a transação. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é do estabelecimento, já que este é o único que tem a possibilidade de efetuar lançamentos de débito no cartão. Consulte previamente as condições de pagamentos e reservas com o cartão diretamente com cada um dos estabelecimentos;

6.5. Por ser um cartão presente, não pode ser utilizado para efetuar saques em dinheiro em caixas eletrônicos;

 

A.  Para pagamento de compras:

• Para compras, o cartão é aceito em estabelecimentos credenciados à Bandeira do cartão. O Comprador/Portador deve verificar a Bandeira na frente do seu cartão e consultar a aceitação desta junto ao estabelecimento;

• Por seu um cartão pré-pago não é possível a realização de compras parceladas e pagamentos recorrentes;

• Ao efetuar compras, digite a senha do cartão de 4 (quatro) dígitos numéricos para que a transação seja autorizada;

• Consulte os limites máximos para realização de compras na seção “Tabela de Tarifas” no sitewww.agillitas.com.br;

• Por ser um cartão de uso eletrônico, as compras feitas por telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas;

• Ao efetuar compras pela internet, digite no site escolhido o número do cartão 16 (dezesseis) dígitos localizados na frente do cartão, a validade do cartão (impressa na frente do cartão – mês/ano), o código de segurança de 3 (três) dígitos impressos no verso do cartão, próximos à tarja magnética, o nome completo, a senha eletrônica (Esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação) e até 2 (dois) endereços*, um para cadastro, e outro para a entrega (o nome e o endereço precisam ser cadastrados da mesma forma que foi cadastrado pelo distribuidor, no momento da aquisição do cartão. A visualização destes dados pode ser realizada no menu no item “Meus Dados” disponível no site). A aceitação do cartão pode variar de acordo com a loja virtual, por isso, algumas transações podem ser recusadas;

* A solicitação de dados cadastrais poderá variar de acordo com o site.

• Recomendamos manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período de, no mínimo, 90 (noventa) dias contatos da realização da transação, como medida de segurança.


7. Como consultar o saldo e o extrato do cartão:

7.1. Para obter informações sobre saldo e extrato, basta acessar o site que que consta no verso do cartão. Se preferir utilize o Aplicativo Móvel Agillitas, para smartphones e tablets, ou ligue diretamente na Central de Relacionamento. Os números dos telefones estão descritos no verso do cartão.

 

8. Como proceder em caso de extravio, perda, roubo ou furto do cartão:                                         

8.1. Em caso de extravio, perda, roubo ou furto do cartão, comunique imediatamente a Central de Relacionamento, para que seu cartão seja bloqueado e todo o procedimento de substituição esclarecido. Até que o bloqueio seja feito, todas as operações efetuadas são deesponsabilidade do comprador;

8.2.
 Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;

8.3.
 A cada reposição solicitada será debitada uma tarifa diretamente do saldo disponível do cartão, exceto quando a tarifa for de responsabilidade da empresa. As tarifas aplicáveis ao cartão estão disponíveis na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

8.4. O prazo de entrega dependerá do local de envio;

8.5. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pelo Comprador;

8.6. Se o cartão relatado como extraviado, perdido, roubado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de sua reativação.

 

 

9. Contestação de Transações:

9.1. O Portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em seu cartão num prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central de Relacionamento;

9.2. A Agillitas procederá a uma pesquisa junto à Bandeira do cartão contestado, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito;

9.3. Em caso de contestação, o portador deverá obter o comprovante de cancelamento/devolução com o Estabelecimento Comercial;

9.4. Em caso de transações por internet, telefone, canais eletrônicos, a utilização da senha ou da assinatura eletrônica, caracterizam a concordância com a operação;

9.5. Na hipótese de questionamento das transações, o Emissor poderá solicitar ao portador informações por escrito a respeito da transação para análise, assim como documentações adicionais caso sejam necessárias;

9.6. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;

9.7. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;

9.8. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira do cartão;

9.9. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na Tabela de Tarifas disponibilizada na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

9.10. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, será cobrada a tarifa relativa ao custo da pesquisa, a ser debitada do saldo do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas  disponível no site www.agillitas.com.br.

 

10. Vencimento do cartão:

10.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do mesmo – (mês/ano).

 

11. Medidas de Segurança:

11.1. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;

11.2. É de responsabilidade do portador do cartão:

  • 11.2.1. Guardar o cartão num local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;
  • 11.2.2. Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;
  • 11.2.3. Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão.

11.3. Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do portador;

11.4. O portador do cartão autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS, afim de enviar comunicações a respeito do cartão;

11.5. O portador do cartão declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do cartão, assim como no momento do desbloqueio/bloqueio são verídicas;

11.6. O Portador do cartão deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto ao seu Distribuidor. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

 

12. Disposições Gerais:

12.1. A fim de atender a legislação vigente, os dados cadastrais do Portador poderão ser acessados a qualquer momento pela Agillitas;

12.2 Todas as tarifas aplicáveis ao cartão estão disponíveis na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

12.3. Após a aquisição do cartão não serão aceitas trocas ou devoluções;

12.4. A fim de validar as informações do Comprador/Portador do cartão descrito neste documento, este autoriza a Agillitas consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação ao crédito.

 

Este documento encontra-se registrado no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o nº 1.320.182 em 08/05/2018.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO CARTÃO MUNDO LIVRE

AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA., empresa responsável pela gestão dos cartões pré-pagos aqui emitidos, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2092, 18º andar, São Paulo, Capital, inscrito no C.N.P.J. sob número. 13.776.742/0001-55 agente credenciado da VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION, de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada, vem apresentar os Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Mundo Livre a seguir especificados. Ao adquirir o cartão, o cliente concorda com todos os Termos e Condições deste instrumento.

Este documento poderá ser alterado a qualquer momento e sua versão atualizada estará disponível no site que consta no verso do seu cartão.

1. Definições

1.1. Cartão: cartão plástico pré-pago recarregável com o seguinte conteúdo: nº do cartão, nº de série (13 (treze) digitos localizados no verso do cartão a parte inferior), chip e data de validade. Apesar do nome do Portador não ser impresso no plástico, todas as informações do Portador estão vinculadas ao seu número, tornando-o pessoal e intransferível;

1.2. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedores de bens e/ou serviços, filiados à Bandeira do seu cartão, onde é possível efetuar compras com o cartão;

1.3. Caixa eletrônico: caixa eletrônico onde é possível efetuar saques em dinheiro com o cartão, filiado à rede Cirrus ou Plus;

1.4. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível por 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana em português. Para segurança do cliente, todas as ligações poderão ser gravadas;

1.5. Senha do Cartão: senha de 4 (quatro) dígitos numérica impressa no berço enviado juntamente com o cartão, que pode ser alterada no site que está no verso do seu cartão a qualquer momento pelo portador, após a confirmação da contrassenha. A senha do cartão é de total responsabilidade de seu portador;

1.6.  Senha Eletrônica: senha de acesso ao site de consulta de saldo e extrato do cartão, utilizada também para acesso ao Aplicativo Móvel Agillitas. Esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site que está no verso do seu cartão;

1.7. Contrassenha: palavra-chave de segurança, entre 4 (quatro) a 10 (dez) dígitos definida pelo comprador/portador no momento da aquisição do cartão. A contrassenha poderá ser solicitada pela Central de Relacionamento ou pelo site que está no verso do seu cartão para identificação do cliente;

1.8. Comprador: Responsável financeiro pela aquisição do cartão;

1.9. Portador: pessoa que utilizará o cartão vinculado a seu nome para efetuar compras e saques;

1.10. Distribuidor: Estabelecimento onde o cartão foi adquirido, que deverá ser credenciado pela Agillitas a vender o cartão;

1.11. Berço: folheteria que acomoda o cartão.

1.12. Saque emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Portador está ou estará até o recebimento do valor. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Portador deve contatar a Central de Relacionamento.

 

2. Para adquirir seu cartão

Pessoas jurídicas:

2.1. Acesse o site www.agillitas.com.br, clique em “Contato” e após o preenchimento dos dados, aguarde o retorno do responsável para atender sua empresa;

2.2. As tarifas aplicáveis ao cartão e formas de pagamento, serão informadas no momento da compra no ponto de venda e também estão disponibilizadas na seção Tabela de Tarifas disponível nosite www.agillitas.com.br;

2.3. O cartão é vinculado sempre ao cadastro do portador, por isso, no momento de sua aquisição, é necessário que o comprador informe corretamente os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço, telefone e contrassenha; 2.3. O cartão é vinculado sempre ao cadastro do portador por isso, no momento de sua aquisição, é necessário que o comprador informe corretamente os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço, telefone e contrassenha;

2.4. O comprador é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento da aquisição do cartão;

2.5. Ao receber o cartão, o comprador recebe um kit composto por: cartão, berço, condições gerais de uso, senha em formato de raspadinha e embalagem;

2.6. A carga será efetuada no cartão após 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas da compensação do pagamento feito pelo comprador;

2.7. O comprador é responsável por todas as transações realizadas com o cartão;

2.8. O comprador receberá o cartão desbloqueado e pronto para uso.

 

3. Senha do cartão:

3.1. A senha do cartão é impressa no berço entregue juntamente com o cartão;

3.2. A senha poderá ser alterada a qualquer momento no site que consta no verso do seu cartão, mediante a confirmação da contrassenha escolhida no momento da compra do cartão;

3.3. A senha do cartão é de total responsabilidade de seu portador, ficando desde já a Agillitas e seus distribuidores isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo o portador, nesses casos, observar o procedimento de comunicação à Agillitas, conforme previsto no item 7.1.

 

4. Recarga do cartão e valores permitidos

4.1. As cargas e recargas do cartão poderão ser efetuadas por meio do site que consta no verso do seu cartão ou através do distribuidor do produto;

4.2. Respeitados os limites de cargas previstos na cláusula 4.3, o cartão poderá ser recarregado pelo comprador por quantas vezes entender necessárias;

4.3. O valor máximo de carga por CPF, independente do número de cartões adquiridos, será de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano. Se, ao compensar um pagamento estes valores forem excedidos, a Agillitas Soluções de Pagamentos reserva-se no direito de devolver o valor, sem correção, na conta corrente de titularidade do comprador ou via compensação, de acordo com a forma de pagamento realizada.


5. Utilização do cartão:

5.1. Ao utilizar o cartão, o portador concorda com todos os termos contidos neste documento;

5.2. Ao receber o cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura pode ser conferida no ato da compra;

5.3. As transações de saques podem ser acrescidas do custo de saque*, e as compras serão autorizadas somente se houver saldo disponível no cartão;

*O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados à Bandeira do seu cartão.

5.4. O cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas dos Regulamentos da Bandeira do seu cartão. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o acerto do saldo negativo junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Agillitas. Se não o fizer, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões;

5.5. Pode ser utilizado em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos, mas o saldo ficará bloqueado no valor da pré-reserva ou pagamento acrescido de uma taxa de segurança de 15% (quinze por cento) sobre esse valor, pelo prazo de até 15 (quinze) dias corridos, até que o estabelecimento confirme a transação. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é do estabelecimento, já que este é o único que tem a possibilidade de efetuar lançamentos de débito no cartão;

5.6. Ao ser utilizado em postos de gasolina no exterior que permitam o autosserviço, o estabelecimento solicitará como pré-autorização o valor de 50.00 (na moeda do cartão), por isso, é necessário ter esse valor mínimo de saldo para que a transação seja autorizada. Após a confirmação, pelo posto de gasolina, do valor efetivamente utilizado, o valor excedente será estornado automaticamente em até 7 (sete) dias corridos;

5.7. Transações de compras realizadas em moeda diferente da do cartão terão o seu valor convertido seguindo as taxas de conversão da Bandeira do seu cartão;

5.8. Se a senha do cartão for digitada incorretamente 3 (três) vezes, o cartão ficará bloqueado e será desbloqueado automaticamente após 24 (vinte e quatro) horas. A senha eletrônica difere da senha de utilização do cartão e não será bloqueada na hipótese aqui prevista, exceto se for digitada incorretamente, por 3 (três) vezes, na tentativa de acesso ao site ou ao Aplicativo Móvel. A senha eletrônica será desbloqueada somente após o contato do Portador com a Central de Relacionamento.

 

A.  Para pagamento de compras:

  • O cartão é aceito em estabelecimentos credenciados à Bandeira do seu cartão;
  • Por seu um cartão pré-pago não é possível a realização de compras parceladas;
  • Ao efetuar compras, digite a senha do cartão, de 4 (quatro) dígitos numéricos,para que a transação seja autorizada. Quando ela não for solicitada, você deverá assinar o comprovante para que sua transação seja confirmada;
  • Consulte os limites máximos para realização de compras na seção “Tabela de Tarifas” do site www.agillitas.com.br;
  • As compras feitas por internet, telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas.

B. Para efetuar saques:

  • Para efetuar saques, procure caixas eletrônicos com o selo da rede Cirrus ou Plus. Os saques serão autorizados somente após a digitação da senha do cartão de 4 (quatro) dígitos;
  • Haverá um custo de saque* debitado diretamente do saldo disponível no cartão. Consulte as tarifas aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas no site www.agillitas.com.br. Existem alguns caixas eletrônicos que podem cobrar tarifas adicionais;
  • Consulte os limites máximos para realização de saques na seção “Tabela de Tarifas” do site www.agillitas.com.br;
  • Poderá haver limitações determinadas pelo próprio caixa eletrônico que podem variar de acordo com o país, local onde está instalado o caixa e o horário do saque;
  • Nos países onde o saque pode ser feito em moeda diferente da moeda corrente no país, poderá ser cobrada uma taxa adicional pelo caixa eletrônico.
  • O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pela Bandeira.

6. Como consultar o saldo e o extrato do cartão:

6.1. Para obter informações sobre saldo e extrato do cartão, basta acessar o site que está no verso do seu cartão ou ligar para a Central de Relacionamento nos telefones informados no verso do cartão.


7. Como proceder em caso de Perda, Extravio, Roubo ou Furto:

7.1. Em caso de perda, extravio, roubo ou furto, o Portador deverá comunicar imediatamente a Central de Relacionamento, para que o cartão seja bloqueado. Até que o bloqueio seja feito, todas as operações efetuadas são de responsabilidade do comprador;

7.2. É de extrema importância que a senha seja mantida separada do cartão, para evitar o seu uso indevido;

7.3. A cada reposição solicitada será debitada uma tarifa diretamente do saldo disponível do cartão, exceto quando a tarifa for de responsabilidade da empresa. As tarifas aplicáveis ao cartão estão disponíveis na seção Tabela de Tarifas do site www.agillitas.com.br;

7.4. O prazo de entrega dependerá do local de envio;

7.5. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pelo comprador;

7.6. Caso o cartão relatado pelo Portador comoperdido, roubado, extraviado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de sua reativação.


8. Contestação de Transações:

8.1. O comprador/portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em seu cartão num prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central;

8.2. A Agillitas procederá uma pesquisa junto à Bandeira do seu cartão, que verificará com o estabelecimento onde a transação foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito;

8.3. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;

8.4. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;

8.5. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira do seu cartão;

8.6. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

8.7. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, haverá a cobrança do valor referente ao custo da pesquisa;

8.8. Consulte as tarifas aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.


9. Tarifas

9.1. Todas as tarifas aplicáveis ao Cartão Mundo Livre estão disponíveis na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

 

10. Vencimento do cartão:

10.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do cartão – mm/aa;

10.2. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita ou enquanto tiver saldo disponível dentro do período de validade do cartão, o que ocorrer primeiro;

10.3. Se o prazo de validade do cartão for expirar e houver saldo disponível, o mesmo poderá ser transferido para um novo cartão, desde que o comprador/portador solicite com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento do cartão à Central de Relacionamento, neste caso, será debitado diretamente do saldo disponível do cartão, no momento da transferência da tarifa de 2ª via. Consulte as tarifas aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

10.4. Para os casos de cartões vencidos, com saldo disponível e que não houver solicitação de transferência para um novo cartão dentro do prazo acima mencionado, haverá a cobrança mensal prevista na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br, até o término do saldo do cartão ou até a solicitação de transferência de saldo para um novo cartão.

 

11. Medidas de Segurança:

 

11.1 É de responsabilidade do portador do cartão:

11.1.1 Guardar o cartão num local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;

11.1.2 Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros e

11.1.3 Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão.

11.2 Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do portador.

11.3 O portador do cartão autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS, afim de enviar comunicações a respeito do cartão.

11.4 O portador do cartão declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do cartão, assim como o desbloqueio/bloqueio são verídicas.

11.5 O Portador do cartão deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto ao seu Distribuidor. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

 

12. Pagamento de Contas

 

12.1. Pagamento de contas: modalidade disponibilizada pela Agillitas, na qual será possível a realização do pagamento de contas por meio dos nossos cartões pré-pagos;

12.2. Senha do cartão: senha numérica de 4 (quatro) dígitos, impressa no berço que acompanha o kit do cartão físico.

12.3. Site na internet (site do cliente): site disponibilizado pela Agillitas aos seus clientes de cartões pré-pagos para consulta de saldo, extrato, bloqueio e desbloqueio de cartões e demais serviços, tais qual o pagamento de contas;

12.4. A Agillitas oferece aos seus clientes de cartões pré-pagos o serviço de Pagamento de Contas exclusivamente por meio de seu site na internet (site do cliente) e débito do saldo disponível no cartão mediante a digitação da senha de 4 (quatro) dígitos;

12.5. O cliente, a seu critério, acessará o site para comandar o pagamento de suas contas e desde já autoriza a Agillitas a debitar seu cartão, para a realização do pagamento do serviço, caso haja saldo suficiente disponível no cartão no momento da transação;

12.6. Ao receber a solicitação de pagamento da conta, a Agillitas verificará o saldo disponível no cartão. Caso o saldo seja suficiente, a transação será efetuada com sucesso, e o comprovante estará disponível ao cliente ao finalizar o pagamento e em consultar comprovantes de pagamento. Caso o saldo não seja suficiente para a liquidação integral do pagamento da conta em questão, fica o cliente ciente e de acordo que a transação não será realizada;

12.7. O cliente está ciente de que não é possível agendar pagamento de contas para dias posteriores à data da solicitação;

12.8. Pagamentos realizados em sábados, domingos ou feriados nacionais e regionais (cidade de São Paulo), serão processados no próximo dia útil. Pagamentos realizados após as 18 (dezoito) horas serão processados com data do próximo dia útil;

12.9. A Agillitas não enviará e-mails com solicitações de dados confidenciais ou de depósitos em conta corrente. Caso receba alguma mensagem com conteúdo duvidoso, desconsidere e entre em contato imediatamente com a Central de Relacionamento. Os telefones estão impressos no verso do seu cartão;

12.10. O presente termo entra em vigor na data de sua aceitação e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser denunciado pela Agillitas, sem qualquer ônus, mediante notificação prévia;

12.11. Fica autorizado também o envio de comunicados, notificações ou qualquer outro documento na forma eletrônica, sem prejuízo dos documentos que poderão ser entregues na forma física.

 

13. Disposições Gerais:

13.1. A fim de atender a legislação vigente, ao adquirir o cartão, seus dados cadastrais poderão ser acessados a qualquer momento pela Agillitas;

13.2. Para mais informações, entre em contato com a Central de Relacionamento: (55 11) 4003-0778 (Capitais e regiões metropolitanas); (55 11) 3817-0778 (Demais localidades); 0800-720-7777 (Deficiente auditivo).

13.3. A fim de validar as informações do Comprador/Portador do cartão descrito neste documento, este autoriza a Agillitas consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação ao crédito.

Este documento encontra-se registrado no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o nº 1.320.183 em 08/05/2018.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO CARTÃO AGILLITAS CORPORATIVO

Agillitas Soluções de Pagamentos LTDA., empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Agillitas, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2092, 18º andar, São Paulo, Capital, inscrita no C.N.P.J. sob no 13.776.742/0001-55, agente credenciada da MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e da VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION, de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada firmado em 30/09/2002, vem apresentar  os Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Agillitas Corporativo, a seguir especificadas.  Ao adquirir o cartão, o cliente concorda com todos os Termos e Condições deste instrumento. Ao utilizar o Cartão, o Cliente fica ciente e concorda com todas as disposições deste Termo, declarando para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.

 

Este documento poderá ser modificado a qualquer momento e sua versão atualizada estará disponível no site www.agillitas.com.br

1. Definições:

1.1. Cartão: cartão plástico pré-pago recarregável com o seguinte conteúdo: nº do cartão, nº de série 13 (treze) dígitos localizados no verso do cartão na parte inferior, data de validade e chip. Apesar do nome do portador não ser impresso no plástico, todas as informações do portador estão vinculadas a seu número, tornando-o pessoal e intransferível;

1.2. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedores de bens e/ou serviços, filiados às redes MasterCard ou Visa, onde é possível efetuar compras corporativas com o cartão;

1.3. Caixa eletrônico: caixa automáticos onde é possível efetuar saques em dinheiro com o cartão, filiados às redes MasterCard/Cirrus ou Visa/Plus;

1.4. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico , disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Para segurança do cliente/portador, todas as ligações poderão ser gravadas;

1.5. Senha do cartão: senha numérica de 4 (quatro) dígitos, que pode ser alterada pelo Portador no site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel  Agillitas, após a confirmação da contrassenha;

1.6. Senha eletrônica: esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação e para acesso ao Aplicativo Móvel Agillitas. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas;

1.7 Contrassenha: é uma palavra chave de segurança, entre 4 (quatro) a 10 (dez) dígitos alfanuméricos, definida pelo Comprador/Portador do cartão no momento da aquisição do cartão. A alteração desta poderá ser realizada através do site que está no verso do seu cartão;

1.8. Distribuidor: empresa credenciada a Agillitas para vender o cartão Agillitas Corporativo;

1.9. Portador: pessoa que utilizará o cartão para efetuar compras e saques durante seus gastos corporativos ou viagens;

1.10. Carta-Berço: folheteria que acomoda o cartão;

1.11. Bandeira: empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária de marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos estabelecimentos credenciados, para a aceitação dos cartões como meio de pagamento;

1.12. Carga: procedimento pelo qual o Portador insere créditos no Cartão;

1.13. Extrato: demonstrativo no qual constarão informações sobre, carga, tarifas e transações efetuadas, disponível no site que consta no verso do cartão ou no Aplicativo Móvel Agillitas;

1.14. Transação: operações ou negócios efetuados com o cartão pelo(s) Comprador(s)/Portador(es) envolvendo aquisição/compra de bens e/ou serviços;

1.15. Comprovante de Transação: documento emitido pelo Estabelecimento que indica a data e valor da transação realizada, acompanhados da numeração do cartão;

1.16. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do Cartão, sempre mediante utilização da senha eletrônica;

1.17. Sistema Tesouraria: site destinado ao cliente (pessoa jurídica) para consulta de saldo, extrato, bloqueio e desbloqueio dos cartões, substituição, transferência de valores entre os cartões vinculados a empresa;

1.18. Emissor: empresa que emite e administra o cartão;

1.19. Saque emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Portador está ou estará até o recebimento do valor. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Portador deve contatar a Central de Relacionamento.

 

2. Sobre o cartão:

2.1. O cartão ficará sempre vinculado ao Portador, portanto, no momento da ativação do cartão, os dados do portador, como nome completo, CPF, endereço, telefone e contrassenha, deverão ser registrados pelo cliente no sistema tesouraria;

2.2. O  Portador  é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento da aquisição e ativação do cartão, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados sempre que necessário. Para atualizá-los, o Portador deverá entrar em contato com a empresa onde adquiriu o cartão;

2.3. O cartão é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Portador;

2.4. Ao receber o cartão, o Portador deverá assiná-lo no verso imediatamente. A assinatura será conferida no ato das operações. (vide item 3. A. Pagamento de compras corporativas);

2.5. O valor mínimo e máximo de carga e recarga do cartão está sujeito à Política Interna de Compliance do distribuidor e Agillitas;

2.6. Juntamente com o cartão, o Portador recebe um kit, composto por uma carta-berço, com a senha do cartão de 4 (quatro) dígitos numéricos, os Termos e Condições Gerais de Uso e um Guia Rápido de Benefícios e Serviços;

2.7. A responsabilidade pelo sigilo da senha recebida juntamente com o cartão é exclusiva do Portador, ficando desde já o distribuidor e a Agillitas isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo nesses casos ser observado o procedimento de comunicação ao Banco previsto no item 5 (cinco);

2.8. O prazo de validade está impresso na frente do cartão (MM/AA);

2.9. Ao adquirir o cartão, o Portador está ciente que utilizará o cartão para pagamento de despesas devidamente autorizadas pela empresa. Os tributos de qualquer natureza incidentes sobre a despesa paga com o cartão corporativo são de inteira responsabilidade do Portador.
A caracterização de fraude poderá implicar fraude fiscal, sendo os casos detectados objeto de comunicação pelo Banco Central do Brasil e a outros órgãos públicos na forma de legislação em vigor;

2.10. De acordo com a modalidade de cartão empresarial, poderá haver um custo de mensalidade para o cartão, verifique com a sua empresa a modalidade contratada. As tarifas poderão ser consultadas na seção Tarifas de Cartões disponível no site www.agillitas.com.br;

2.11. Para qualquer informação adicional, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento ou consultar o Guia Rápido do cartão;

2.12. Todas as tarifas cobradas do Portador deverão ser informadas pela empresa no momento da aquisição do cartão. As tarifas também poderão ser consultadas na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

 

3. Utilização do cartão:

3.1. As transações realizadas em moeda diferente da moeda do cartão têm o seu valor convertido, seguindo as taxas de conversão vigentes e definidas pela Bandeira;

3.2. Caso o cartão possua a funcionalidade de saque, as transações podem ser acrescidas do custo de saque*, e as compras corporativas serão autorizadas mediante a existência de saldo disponível no cartão;

* O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pela Bandeira.

3.3. O cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas dos Regulamentos da Bandeira. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o acerto do saldo negativo junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Agillitas. Se não o fizer, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões;

3.4. Por ser um cartão de uso eletrônico, compras pelo telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas;

3.5. O cartão pode ser utilizado em pré-reserva de hotel ou de aluguel de veículos, contudo, o saldo permanecerá bloqueado na quantia correspondente ao valor da pré–reserva, acrescido da taxa de 15% (quinze por cento) de segurança sobre esse valor, por um prazo de 15 (quinze) dias corridos ou até que o estabelecimento confirme a transação. A responsabilidade pela efetivação da pré-reserva, pagamento ou cancelamento da operação é do estabelecimento, sendo este o único que tem a possibilidade de efetuar lançamentos de débito no cartão;

3.6. Ao ser utilizado em postos de gasolina no exterior que permitam o autosserviço, o estabelecimento solicitará como pré-autorização o valor de 50.00 (na moeda do cartão), por isso, é necessário ter esse valor mínimo de saldo para que a transação seja autorizada. Após a confirmação, pelo posto de gasolina, do valor efetivamente utilizado, o valor excedente será estornado automaticamente em até 7 (sete) dias corridos;

3.7. Nas transações ocorridas no exterior em bares ou restaurantes com o cartão, o Portador deve verificar se o estabelecimento acrescentará a gorjeta no valor da transação, desta forma, orienta-se que o Portador nunca assine o comprovante sem o preenchimento da referida cobrança, visto que se trata de cobrança opcional. Na hipótese de discordância do valor cobrado, orienta-se que o Portador inutilize o espaço destinado à gorjeta, pois ao assinar o comprovante ou digitar a senha, o Portador concorda com a cobrança do valor extra, sendo assim, o mesmo será debitado diretamente do saldo do cartão;

3.8. O cartão ficará bloqueado se a senha do cartão for digitada incorretamente por 3 (três) vezes. O desbloqueio será feito automaticamente após 24 (vinte e quatro) horas;

3.9. A senha do cartão poderá ser alterada acessando o site que está no verso do cartão ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas para smartphones e tablets disponibilizado no site www.agillitas.com.br, ficando o Portador impossibilitado de fazê-lo diretamente nos caixas eletrônicos;

3.10. A Agillitas disponibiliza um aplicativo para consultas via smartphones ou tablets. Verifique as condições gerais do aplicativo no site www.agillitas.com.br;

3.11. O cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas dos Regulamentos da MasterCard Brasil Soluções De Pagamentos LTDA e Visa International. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o acerto do saldo negativo junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Agillitas. Se não o fizer, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões.

 

A. Para pagamento de compras corporativas:

  • Para compras corporativas, o cartão é aceito em estabelecimentos credenciados às Bandeiras do cartão;
  • Por seu um cartão pré-pago não é possível a realização de compras parceladas;
  • Alguns estabelecimentos não possuem terminais eletrônicos que necessitam da digitação de senha do cartão, desta forma, a confirmação da transação será realizada mediante assinatura do comprovante efetuada pelo Portador do cartão;
  • Ao efetuar compras pela internet, digite no site escolhido o número do cartão (16 (dezesseis) dígitos localizados na frente do cartão), a validade do cartão (impressa na frente do cartão – mês/ano) o código de segurança (3 (três) dígitos impressos no verso do cartão, próximos à tarja magnética), o nome completo e até 2 (dois) endereços*, um para cadastro, e outro para a entrega (o nome e o endereço precisam e cadastrados da mesma forma que foi cadastrado pelo distribuidor, no momento da aquisição do cartão. A visualização destes dados pode ser realizada no menu no item “Meus Dados” disponível no site). A aceitação do cartão pode variar de acordo com a loja virtual, por isso, algumas transações podem ser recusadas.

*A solicitação de dados cadastrais poderá variar de acordo com o site.

 

  • Consulte os limites máximos para realização de compras na seção “Tabela de Tarifas” do site:www.agillitas.com.br.

*Recomendamos manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período de, no mínimo, 90 (noventa) dias contatos da realização da transação, como medida de segurança.

B. Para efetuar saque:

  • Verifique se a função saque foi contratada pela sua empresa;
  • Para efetuar saques, procure caixas eletrônicos com o selo MasterCard/Cirrus e Visa/Plus;
  • Os saques serão autorizados somente após a digitação da senha do cartão de 4 (quatro) dígitos;
  • Haverá custo de saque* debitado na moeda do cartão, diretamente do saldo disponível. Existem alguns caixas eletrônicos que podem cobrar tarifas adicionais. As tarifas poderão ser consultadas na seção Tarifas de Cartões disponível no site www.agillitas.com.br;
  • Consulte os limites máximos para realização de saques na seção “Tabela de Tarifas” do site: www.agillitas.com.br.

* O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pelas Bandeiras.

 

4. Como consultar o saldo e o extrato do cartão:

4.1. Para obter informações sobre saldo e extrato do cartão, basta acessar o site que está no verso do  cartão ou através do Aplicativo Móvel Agillitas. Se preferir, é possível ligar para a Central de Relacionamento nos telefones informados no verso do cartão.

5. Como proceder em caso de Perda, Extravio, Roubo ou Furto:

5.1. Em caso de perda, extravio, roubo ou furto, o Portador deverá comunicar imediatamente a Central de Relacionamento, para que o cartão seja bloqueado. Até que o bloqueio seja feito, todas as operações efetuadas são de responsabilidade do portador do cartão;

5.2. É de extrema importância que a senha seja mantida separada do cartão, para evitar o uso indevido;

5.3. O prazo de entrega para reposição do cartão dependerá do local da entrega;

5.4. Se o cartão for perdido, extraviado, roubado ou furtado no exterior, a reposição será efetuada pela Agillitas através de uma empresa internacional de entregas. Caso a reposição seja solicitada e o portador encontrar-se no Brasil, a reposição será efetuada pela empresa que realiza a gestão do cartão;

5.5. A primeira reposição no exterior será gratuita, a partir da segunda reposição, haverá cobrança de tarifa por reposição. Para mais informações sobre todos os valores aplicáveis ao cartão, acesse na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

5.6. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pela empresa que realiza a gestão do cartão ou Portador, porém, se o endereço indicado for alterado pelo Portador após iniciado o processo de envio da segunda via, será cobrada tarifa de reposição. Referida tarifa será debitada do saldo do cartão. Caso sejam efetuadas 3 (três) tentativas de entrega sem sucesso, o Portador deverá retirar o cartão na empresa de entrega indicada, dentro do prazo de até 3 (três) dias. Caso o cartão não seja retirado neste prazo, será cobrada tarifa no valor correspondente ao indicado na seção Tabela de tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

5.7. Caso o cartão relatado pelo Portador como perdido, extraviado, roubado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de reativação;

5.8. Em situações específicas, o Distribuidor e a Agillitas poderão disponibilizar um saque emergencial. Esse saque estará sujeito à disponibilidade de agências de remessa no local solicitado e ao saldo disponível no cartão;

5.9. O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega da quantia;

5.10. Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado, será cobrado um valor que será debitado diretamente do saldo do cartão. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.


6. Contestação de Transações:

6.1. O Portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em seu cartão no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central;

6.2. A Agillitas irá proceder uma pesquisa junto a Bandeira, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito;

6.3. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;

6.4. Em caso de contestação, o portador deverá obter o comprovante de cancelamento/devolução com o Estabelecimento Comercial;

6.5. Em caso de transações por internet, telefone, canais eletrônicos, a utilização da senha ou da assinatura eletrônica caracterizam a concordância com a operação;

6.6. Na hipótese de questionamento das transações, o Emissor poderá solicitar ao portador informações por escrito a respeito da transação para análise, assim como documentações adicionais caso sejam necessárias;

6.7. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;

6.8. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento das Bandeiras;

6.9. Para abertura da pesquisa, é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

6.10. Na hipótese de confirmação da veracidade da transação por parte do estabelecimento, será cobrado o valor, relativo ao custo da pesquisa, que será debitado do saldo do cartão no final da pesquisa. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados, na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

 

7. Vencimento do cartão:

7.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do mesmo (mês/ano);

7.2. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita ou enquanto tiver saldo disponível dentro do período de validade;

7.3. Após o período de validade, o cartão será cancelado;

7.4. Se o cartão não for substituído até o prazo de vencimento, será cobrado o valor mensal até que a substituição seja feita. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

 

8. Medidas de Segurança:

8.1. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;

8.2. É de responsabilidade do portador do cartão:

        • 8.2.1. Guardar o cartão num local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;

        • 8.2.2. Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;

        • 8.2.3. Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão.

8.3. Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do portador;

8.4. O portador do cartão autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS, afim de enviar comunicações a respeito do cartão;

8.5. O portador do cartão declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do cartão, assim como o desbloqueio/bloqueio são verídicas;

8.6. O Portador do cartão deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto ao seu Distribuidor. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

 

9. Disposições Gerais:

9.1. A fim de atender a legislação vigente, ao adquirir o cartão, os dados cadastrais do Portador poderão ser acessados a qualquer momento pelo Distribuidor ou Agillitas;

9.2. Poderão haver restrições à aceitação do cartão em países com embargo político ou econômico. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação do cartão no local da viagem é do Portador;

9.3. Todas as operações realizadas com a utilização do cartão estão sujeitas à legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, devendo o Portador observar essas normas ao efetivar qualquer operação com o cartão;

9.4. A utilização do cartão pelo Portador do cartão, em desacordo com a legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, ensejará a comunicação, pelo Banco, às autoridades competentes, acerca dos indícios de irregularidades apurados, além do bloqueio imediato do cartão;

9.5. O Distribuidor e a Agillitas são isentos da responsabilidade por toda e qualquer restrição ao uso do cartão imposta pelos estabelecimentos ou normas locais do país onde as transações de compras corporativas ou saques corporativos forem realizados, bem como o preço, qualidade e quantidade dos bens adquiridos com o cartão;

9.6. Todas as tarifas aplicáveis ao cartão Agillitas Corporativo estão disponibilizadas na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

9.7. Para sanar quaisquer dúvidas, o Portador poderá consultar o site www.agillitas.com.br ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento via telefone: 4003-0778 (Capitais e regiões metropolitanas) ou (55 11) 3817-0778 (Demais localidades); 0800 720-7777 Deficientes Auditivos;

9.8. A fim de validar as informações do Comprador/Portador do cartão descrito neste documento, este autoriza a Agillitas consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação ao crédito.

Este documento encontra-se registrado no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o nº 1.320.175 em 08/05/2018.

Conheça outras soluções

cartao_ikaro_cs5-03
GESTÃO DE GASTOS
CORPORATIVOS
cartao_ikaro_cs5-04
PAGAMENTOS E
USOS DIVERSOS
cartao_ikaro_cs5-01
AÇÕES PROMOCIONAIS
E DE INCENTIVO
cartao_ikaro_cs5-02
CARTÕES PARA
PESSOA FÍSICA

Teste

teste

testetesteteste